Jurídico

Leis Estaduais

Lei nº 14.463, de 25 de maio de 2.011

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, e dá providências correlatas. Estado de São Paulo.

Lei nº 9.520, de 18 de abril de 2.011

Dispõe sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres e dá outras providências, no Estado de Mato Grosso

Lei n° 14.103, de 01 de julho de 2.010

Dispõe sobre a comercialização de produtos não farmacêuticos e prestação de serviços de menor complexidade útil ao público, por farmácias e drogarias no Estado de Pernambuco.

Lei nº 762 de 15 de janeiro de 2.010

Disciplina o comércio de artigos de conveniência em drogarias e dá outras providências, no Estado de Roraima.

Lei nº 18.679, de 23 de dezembro de 2.009

Dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e a prestação de serviços em farmácias e drogarias, no Estado de Minas Gerais.

Lei nº 14.588, de 21 de dezembro de 2.009

Dispõe sobre a organização da comercialização de artigos de conveniência e a prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias instaladas no território do Estado do Ceará.

Lei nº 13.820, de 23 de novembro de 2.009

Dispõe sobre afixação de placas em farmácias e drogarias, no Estado de São Paulo.

Lei nº 2.149, de 30 de setembro de 2.009

Disciplina o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias ao consumidor, no Estado do Acre.

Lei nº 4.353, de 1º de julho de 2.009

Dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias no âmbito do Distrito Federal.

Lei nº 63, de 31 de março de 2.009

Disciplina o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, de modo a proporcionar segurança e higiene ao consumidor, no Estado do Amazonas.

Lei nº 16.016, de 19 de dezembro de 2.008

Introduz as alterações que especifica, na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, sobre alíquota de ICMS de medicamentos e outros produtos, no Estado do Paraná.

Lei nº 14.370, de 11 de fevereiro de 2.008

Autoriza às farmácias e drogarias a prestação de serviços farmacêuticos e adota outras providências, no Estado de Santa Catarina.

Lei nº 12.623, de 25 de junho de 2.007

Disciplina o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, de modo a proporcionar segurança e higiene ao consumidor, no Estado de São Paulo.

Lei nº 12.253, de 09 de fevereiro de 2.006

Obriga farmácias e drogarias a manter à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres Braille, no Estado de São Paulo.

Lei nº 4.663, de 14 de dezembro de 2.005

Amplia o mix de produtos comercializados pelas farmácias e drogarias, no Estado do Rio de Janeiro.

Lei ordinária nº 5.465 de 11 de julho de 2.005

Dispõe sobre a comercialização de produtos não farmacêuticos e prestação de serviços de menor complexidade útil ao público por farmácias e drogarias e dá outras providências, no Estado do Piauí.

Lei nº 7.668, de 16 de setembro de 2.004

Dispõe sobre a comercialização de produtos não farmacêuticos e prestação de serviços de menor complexidade útil ao público por farmácias e drogarias e dá outras providências, no Estado da Paraíba.

Lei nº 8.431, de 4 de dezembro de 2.003

Dispõe sobre a comercialização de produtos não farmacêuticos e prestação de serviços de menor complexidade útil ao público por farmácias e drogarias e dá outras providências, n o Estado do Rio Grande do Norte.

Lei nº 11.355, de 17 de março de 2.003

Dispõe sobre atendimento prioritário à idosos nas condições que especifica, no Estado de São Paulo.

Lei nº 14.242, de 29 de julho de 2.002

Dispõe sobre o controle e a venda de alimentos nos estabelecimentos farmacêuticos localizados no Estado de Goiás.

Lei nº 10.922, de 11 de outubro de 2.001

Estabelece a obrigatoriedade de afixação, pelas farmácias e drogarias, de lista com relação dos medicamentos genéricos, no Estado de São Paulo.

Lei nº2.493, de 1º de dezembro de 1999

Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

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