Jurídico

Leis Federais

Lei nº 12.338, de 25 de novembro de 2.010

Institui o dia 20 de janeiro como o Dia Nacional do Farmacêutico.

Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2.010

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2.010

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Lei nº 11.951, de 24 de junho de 2009

Altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos.

Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2.009

Dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados.

Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2.006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2.005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2.004

Disciplina a fixação das anuidades pelos Conselhos de Fiscalização Profissional - Conversão da MPv nº 203, de 2004

Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2.004

Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.

Lei nº 10.669, de 14 de maio de 2.003

Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2.002

Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2.001

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências Regulamento.

Lei nº 10.213, de 27 de março de 2.001

Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.

Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2.000

A dispensação ou a venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteróides ou peptídeos anabolizantes para uso humano estarão restritas à apresentação e retenção da receita emitida por médico ou dentista.

Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1.999

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1.999

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1.998

Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.

Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1.996

Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

Lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1.995

Altera dispositivos da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia.

Lei nº 8.926, de 09 de agosto de 1.994

Torna obrigatória a inclusão, nas bulas de medicamentos, de advertências e recomendações sobre seu uso por pessoas de mais de 65 anos.

Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1.991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1.990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1.977

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1.976

Dispõe sobre a vigilância a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1.973

Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.

Lei nº 5.352, de 8 de novembro de 1.967

Institui o Dia Nacional da Saúde.

Lei nº 5.157, de 21 de outubro de 1.966

Institui o Dia do Oficial de Farmácia.

Lei delegada nº 5, de 26 de setembro de 1.962

Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento - (SUNAB) e dá outras providências.

Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1.962

Dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.

Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1.960

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras Providências.

Voltar