Jurídico

Leis Municipais

Lei 10.123, de 14 de dezembro de 2009

Dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias, no âmbito do Município de Ponta Grossa - PR.

Lei 4.521, de 3 de setembro de 2007

Regulamenta a venda de produtos pelas farmácias e drogarias estabelecidas no âmbito do Município de Americana - SP.

Lei nº 4.156, de 24 de julho de 2007

Faculta às farmácias e drogarias a realização de serviços e dá outras providências, no Município de Suzano - SP.

Lei 6.367, de 03 de janeiro de 2.006

Dispõe sobre a comercialização de produtos não farmacêuticos e prestação de serviços de menor complexidade útil ao público por farmácias e drogarias, no âmbito do Município de Araraquara - SP.

Lei nº 6.100, de 17 de novembro de 2005.

Dispõe sobre inclusão do capitulo iii no título xiii da lei nº 3.573/90, permitindo a venda de diversos produtos nas farmácias, no âmbito do Município de Guarulhos - SP.

Lei 2.774, do ano de 2.005

Regulamenta o exercício de atividades suplementares em farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres, no Município de Várzea Grande - MT.

Lei Complementar 098 de 20 de outubro de 2003

Regulamenta o exercício de atividades suplementares em farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres, no Município de Cuiabá - MT.

Lei 5.003, de 29 de agosto de 2003

Autoriza farmácias e drogarias a comercializar os artigos que especifica, no Município de Baurú - SP.

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