Jurídico

Portarias Federais

Portaria CAT nº 158 de 28 de dezembro de 2015

Estabelece disciplina para o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos.

Normativa DeSTDA - Ajuste SINIEF 12, de 4 de dezembro de 2015

Dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.

Portaria nº 6 de 29 de janeiro de 1.999

Aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS n.º 344 de 12 de maio de 1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Portaria nº 3.916/MS/GM, de 30 de outubro de 1.998

Aprova a Política Nacional de Medicamentos e dá outras providências.

Portaria nº 344, de 12 de maio de 1.998

Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

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