Jurídico

Comunicado nº6, de 5 de setembro de 2013

A Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, conforme decisão do Comitê Técnico-Executivo da CMED em reunião ocorrida aos 7 de fevereiro de 2013, com fulcro no disposto no inciso XIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 3, de 29 de julho de 2003, e tendo em vista o § 1º do art. 2º da Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011, expede o presente Comunicado.

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