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Câmara aprova validade nacional para receitas de medicamentos
19 dez '17

Foto: © Igor Mojzes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 5254/13, do Senado Federal, que dá validade nacional às receitas de medicamentos.

Assim, os medicamentos receitados em um estado poderão ser adquiridos em uma unidade da federação diferente. Como foi aprovado em caráter conclusivo, o texto segue agora para a sanção presidencial. Relator na comissão, o deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) recomendou a aprovação do texto principal e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, que garante o caráter nacional das receitas de todos os medicamentos, inclusive aqueles controlados.

A versão aprovada determina que a norma deve entrar em vigor em 90 dias.

O Projeto de lei altera a Lei 5991/73:
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º, numerando-se o atual parágrafo único como § 2º: “Art. 35…
§ 1º As receitas médicas e odontológicas, desde que emitidas por profissionais devidamente habilitados no País, poderão ser aviadas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local de emissão, de acordo com as normas estabelecidas pela autoridade sanitária federal.

§ 2º…” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Essa mudança vai, sem dúvida, facilitar a vida de quem faz o uso continuo de medicamentos controlados e viaja para outro estado. Ou de brasileiros que, por exemplo, vêm a São Paulo para se consultar e retornam a suas cidades com uma receita de médico local.

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