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Da ilegalidade da multa aplicada pelo CRF/SP em razão da ausência do responsável técnico no estabelecimento farmacêutico
12 jan '17

Não se questiona, neste artigo, a natureza da certidão de dívida ativa - que, como é sabido, constitui título executivo extrajudicial autorizado a embasar a ação movida pelo Conselho Profissional para a arrecadação forçada do tributo.

Todavia, como em qualquer execução, o título executivo fiscal deve trazer em seu bojo todos os requisitos para a sua validade, sobretudo a executividade do título.

Esclarecido este ponto, se faz necessário trazer ao conhecimento do leitor que a aplicação de penalidades na seara administrativa deve estrita observância ao princípio da individualização das penas - assim como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

No caso, cumpre ao Conselho Profissional, quando do exercício do poder de polícia, analisar concretamente o contexto dos fatos, bem com a sua inclusão, ou não, na lei que disciplina a questão, para só então fixar e aplicar uma pena, explicitando, obrigatoriamente, os motivos que ensejaram aquela dosimetria da pena.

Do mesmo modo, é imprescindível que, no momento da fixação da pena, o julgador leve em conta as circunstâncias objetivas do fato, como a natureza da infração e o dano que ele causar à Administração Pública; e subjetivas do infrator, como atenuantes e antecedentes.

Ocorre que o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, por via de sua própria normatização (Deliberações nº 02/15 e 03/16), desrespeita a força vinculativa dos já mencionados princípios, porquanto fixa o valor da multa prevista no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 3.820/1960, sempre no seu patamar máximo, deixando, desta forma, de realizar corretamente a dosimetria da pena.

Neste sentido, por ser fundamental ao assunto aqui tratado, é preciso trazer ao conhecimento a recente decisão proferida pelo Desembargador Federal Johonsom di Salvo, do Tribunal Regional Federal da 3º Região que, ao julgar o Mandado de Segurança Coletivo nº 0008834-78.2015.4.03.6100 impetrado pela Associação Brasileira do Comércio Farmacêutica – ABCFARMA, assim decidiu:

“Conforme já pacificado pela jurisprudência pátria, a aplicação de penalidades na seara administrativa também obedece ao princípio da individualização das penas, assim como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ou seja, cumpre à Administração Pública, quando do exercício do poder de polícia, verificar a situação fática configuradora da infração administrativa para fixar a pena a ser aplicada, dentro dos parâmetros instituídos pela lei de regência, explicitando os motivos que ensejaram aquela dosimetria.

Ao fixar o valor da multa em seu máximo, independentemente do exame dos fatos, o CRF-SP acabou por violar os aludidos princípios, em exercício abusivo de suas prerrogativas enquanto autarquia fiscalizadora da atividade profissional.

A instituição de uma gradação do valor da multa pelo legislador impõe ao ente administrativo que irá aplicá-la a dosagem da penalidade de acordo com o fato e suas circunstâncias - em atividade assemelhada à que ocorre na instância criminal, embora sem os rigores dosimétricos desta -, não sendo razoável que a configuração da infração já conduza à imposição da pena no máximo possível. Não pode o Judiciário dizer qual deva ser a pena que a Administração deverá atribuir ao infrator sujeito ao poder de polícia do Poder Público; mas em resguardo dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade pode o Judiciário vetar que as autoridades e agentes administrativos imponham invariavelmente a pena máxima, sem qualquer inflexão da parte deles sobre o fato e suas circunstâncias.

A justificativa de que as exigências previstas nas Leis nºs 3.820/60, 5.991/73 e 13.021/2014 não vêm sendo obedecidas pelo setor farmacêutico não tem o condão de afastar o abuso, pois a suposta escusa é muito genérica para ensejar de antemão a fixação da multa em seu máximo permitido.

Pelo exposto, dou provimento ao apelo, concedendo a segurança pleiteada para determinar que a impetrada se abstenha de determinar, invariavelmente, a multa prevista no art. 24, par. único, da Lei 3.820/60 em seu máximo legal.”

A decisão é clara quanto aos critérios e princípios a serem observados pela autarquia, impondo ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo que se abstenha de aplicar, invariavelmente, a multa prevista no art. 24, par. único, da Lei nº 3.820/60, em seu patamar máximo.

A questão que surge então é quanto às multas já aplicadas pelo Conselho de Farmácia do Estado de São Paulo, com amparo, justamente, nas deliberações que foram objeto de enfrentamento pelo Poder Judiciário - que, frise-se, reconheceu sua ilegalidade.

Em nossa opinião, a legalidade e/ou o valor pecuniário das multas administrativas poderão ser questionadas por meio de ação judicial individual ou por via de defesa administrativa e/ou judicial.

Leve-se em conta que a aplicação da pena pelo administrador se insere no campo da discricionariedade - mas a escolha do quantum de penalidade aplicável não pode ser ato de livre-arbítrio do Conselho Regional de Farmácia.

O administrador tem o dever indispensável de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos jurídicos e fáticos - assim como tem o dever de demonstrar a correlação lógica entre os fatos apurados e a providência adotada.

Com efeito, a afronta aos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade no procedimento administrativo implica em desvio de finalidade do agente público, tornando, em nosso ver, a sanção administrativa aplicada, in casu, a multa pecuniária pelo CRF/SP, ilegal e sujeita a revisão do Poder Judiciário, o qual, registre-se, possui competência para realizar o controle de legalidade e legitimidade dos atos administrativos.

Clique aqui para fazer o download da decisão.

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Rafael Souza de Oliveira Espinhel de Jesus
Assessor Jurídico ABCFARMA e SINCOFARMA-SP

Para maiores informações e esclarecimentos entre em contato com o departamento jurídico da ABCFARMA.
jurídico@abcfarma.org.br

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