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Implantação do eSocial para empresas começa em janeiro de 2018
08 dez '17

Foto: © Picture-Factory

O Governo publicou a Resolução nº 3, publicada em 30 de novembro, estabelecendo o novo cronograma de implantação do eSocial, formulado pelo Comitê Gestor.

Importante ressaltar que o documento mantém o compromisso de tratamento diferenciado às empresas menores e estende o prazo para envio dos eventos associados a Saúde e Segurança do Trabalhador (SST), que serão devidos somente seis meses após o início do novo prazo de obrigatoriedade.

As regras têm como principal objetivo facilitar a implementação do sistema pelos empregadores e dar maior segurança ao processo, em resposta aos diversos pedidos apresentados por empresas e entidades de classe.

Pelas novas regras, a implantação do sistema será feita de forma gradual, em cinco fases.

A primeira se iniciará no primeiro semestre de 2018 e deverá ser cumprida pelas empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais.

A segunda etapa terá início em 16 de julho de 2018 e abrangerá os demais empregadores, incluindo micros, pequenas empresas e micro empreendedores individuais (MEIs).

No caso dos entes públicos, ele será implantado a partir de 14 de janeiro de 2019.

Foto: reprodução

As 5 fases serão destinadas à realização das seguintes obrigações:

Fase 1: Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas.

Fase 2: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos.

Fase 3: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento.

Fase 4: Substituição da GFIP (guia de informações à Previdência Social) e implementação da compensação cruzada.

Fase 5: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.

Segundo o cronograma, na primeira etapa, as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais, terão que cadastrar, em março de 2018, seus trabalhadores “e eventos não periódicos”, e em maio será a vez da folha de pagamento. Em julho ocorrerá a substituição plena da GFIP para o primeiro grupo de contribuintes, e será possível a implantação da “compensação cruzada”, e em janeiro de 2019 serão registrados os eventos de segurança e de saúde do trabalhador.

O cronograma faseado da segunda etapa (demais contribuintes Pessoa Jurídica, incluindo os integrantes do Simples, os Micros Empreendedores Individuais e Pessoa Física) prevê ainda em julho de 2018 o cadastro de empregados e tabelas, em setembro o cadastramento de trabalhadores e eventos não periódicos, em novembro da folha de pagamento, e em janeiro de 2019 a substituição da GFIP e a implantação dos eventos de segurança e saúde do trabalhador.


O eSocial Empresas é um novo sistema de registro feito pelo governo federal com o objetivo de desburocratizar e facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores, de forma a simplificar a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Por meio dele, pretende-se também reduzir custos e tempo da área contábil das empresas na hora de executar 15 obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Com as informações coletadas por cerca de 8 milhões de empresas, será criado um banco de dados único administrado pelo governo, abrangendo mais de 40 milhões de trabalhadores. Ao ser implantado, o eSocial pretende garantir direitos previdenciário e trabalhistas, além de simplificar o cumprimento de obrigações, eliminando redundâncias no que se refere a informações de pessoas físicas e jurídicas.

Fato é que a reunião das informações facilitará o processo fiscalizatório das empresas pelos órgãos estatais competentes, que poderão cruzar os dados disponíveis, sem que o auditor fiscal tenha que comparecer às empresas ou aguardar que elas apresentem documentos.

A expectativa é que isso reflita no aumento de número de autuações.

Desta forma, a ABCFARMA recomenda aos seus associados a análise e revisão (quando necessárias) de suas políticas internas atuais, inclusive considerando a recente Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017 e MP nº 808/2017), para se adequar à legislação vigente, sob pena de confessar práticas irregulares ao prestar as informações exigidas pelo eSocial.

Rafael Oliveira Espinhel - Assessor Jurídico da ABCFARMA

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