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Justiça de Joinville/SC afasta a obrigatoriedade da CRT para a concessão/renovação de licença sanitária
08 dez '17

Foto: © © Nonwarit - Fotolia.com

A ABCFARMA obteve mais uma vitória no Judiciário.

O juiz da 02ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville/SC, Dr. Gustavo Marcos de Faria, concedeu a segurança pleiteada pela ABCFARMA para proibir que a Secretaria de Saúde do Município de Joinville exija de seus associados a apresentação da certidão de regularidade técnica como condição necessária para a concessão e renovação de licença sanitária.

De acordo com o assessor jurídico da ABCFARMA, Dr. Rafael Oliveira Espinhel, a decisão se alinha ao previsto na Lei Federal nº 5.991/73, pois “da leitura dos dispositivos da referida lei, resta claro que não há exigência de que o pedido de licença para funcionamento do estabelecimento farmacêutico seja instruído com o Certificado de Responsabilidade Técnica. A lei exige, tão somente, a prova de habilitação legal do responsável técnico, o que se faz através da carteira de identidade profissional”.

Clique aqui para visualizar a decisão na integra.


A ABCFARMA mantém um Departamento Jurídico à disposição de seus associados, para informá-los e orientá-los a respeito de questões sobre os mais diversos assuntos legais relacionados aos setor farmacêutico, no âmbito trabalhista, regulatório e cível.

Rafael Oliveira Espinhel - Assessor Jurídico da ABCFARMA

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