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Perguntas e respostas sobre a comprovação da habilitação legal do farmacêutico para efeito da Licença Sanitária
18 mar '16

1. A farmácia ou drogaria é obrigada a comprovar a habilitação legal do farmacêutico nos órgãos municipais ou estaduais responsáveis pelo licenciamento da atividade (Vigilância Sanitária)?
Resposta: Sim. Nos termos do art. 22, alínea “c”, da Lei Federal n. 5.991/73:

Art. 22 O pedido da licença será instruído com:

a) prova de constituição da empresa;
b) prova de relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico, quando for o caso;
c) prova de habilitação legal do responsável técnico, expedida pelo Conselho Regional de Farmácia. (Destacamos)

2. O que comprova a habilitação do profissional farmacêutico?
Resposta: A carteira de identidade profissional. Fundamento legal: art. 19 e 20 da Lei Federal n. 3.820/60.

Art. 19. Os Conselhos Regionais expedirão carteiras de identidade profissional aos inscritos em seus quadros, aos quais habilitarão ao exercício da respectiva profissão em todo o País.
Art. 20. A exibição da carteira profissional poderá, em qualquer oportunidade, ser exigida por qualquer interessado, para fins de verificação, da habilitação profissional. (Destacamos)

3. É permitido o condicionamento de registro da empresa ou seu licenciamento a documento que comprove a regularidade do preposto da empresa (responsável técnico) com seu órgão de classe (Conselho Regional de Farmácia)?
Resposta: Não. Fundamento legal para todas as empresas: art. 7º, III, da Lei Federal n. 11.598/07:

Art. 7º Para os atos de registro, inscrição, alteração e baixa de empresários ou pessoas jurídicas, fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência de tais atos, observado o disposto nos arts. 5º e 9º desta Lei, não podendo também ser exigidos, de forma especial:

III - comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresários ou pessoas jurídicas, bem como para autenticação de instrumento de escrituração; (Destacamos)

Fundamento legal para as microempresas e empresas de pequeno porte Lei Complementar n. 123/2006:

Art. 10. Não poderão ser exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo:

I excetuados os casos de autorização prévia, quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
II documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado;
III comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de escrituração. (Destacamos)

4. Por qual motivo alguns órgãos de Vigilância continuam exigindo documento para comprovar a regularidade do profissional?
Resposta: Identificamos dois motivos principais para a continuidade da exigência. 1) Não figuram como parte na ação proposta pela ABCFARMA; 2) Desconhecem a Legislação aplicável, contida neste Perguntas e Respostas.

A ausência da ANVISA ou outros órgãos de Vigilância como parte no processo promovido pela ABCFARMA se justifica por ausência de LEI para exigência do documento. RDC, decretos do executivo ou outras normas regulamentares não podem criar obrigações, somente a LEI. O que cria a Certidão de Regularidade Técnica é norma interna (atual Resolução n. 600/14) do Conselho Federal de Farmácia, suspensa pela decisão no processo 17898-55.2014.4.01.3400.

5. Qual a recomendação da ABCFARMA em relação ao documento Certidão de Regularidade Técnica nos casos em que é exigido tal documento pela Vigilância?
Resposta: A recomendação é que a farmácia ou drogaria atue junto aos chefes da Vigilância, secretário de Saúde ou prefeito, sendo recomendável buscar assessoria do sindicato ou associação da região, com o objetivo de encaminhar ofício com as informações contidas neste Perguntas e Respostas. O sindicato ou associação regional que colabora com a ABCFARMA recebe assessoria para o caso.

6. O profissional farmacêutico pode solicitar certidões a seu órgão de classe?
Resposta: Sim, além de zelar e fiscalizar os profissionais inscritos, o órgão de classe deve emitir certidões GRATUITAMENTE a seus inscritos. O profissional inscrito paga anuidade para manutenção do seu órgão de classe. Nesse caso, deve prevalecer a Constituição Federal de 1988 e não a Lei de 1960.

Vale citar a observação do Exmo. Juiz Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz (Processo n. 17898-55.2014.4.01.3400) no processo da ABCFARMA:

Ressalvo que nada impede que os Conselhos de Farmácia mantenham a emissão de certidões de regularidade para os profissionais que queiram pedi-las, mas essas devem ser emitidas para os profissionais (e não para as empresas) e de graça, como exigido pelo artigo 5º, XXXIV, “b” da Constituição (destacamos)

ANEXO I - Exemplos de certidões de regularidade emitidas gratuitamente pelo órgão de classe ao profissional inscrito:

OAB-SP
CRC-SP

Decisão do processo

Liminar contra CFF 600/14

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