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Vetado o Refis do Simples Nacional
11 jan '18

Foto: © Fotolia

O Diário Oficial da União publicou, no dia 08 de janeiro de 2018, o veto do presidente Michel Temer ao projeto de lei que criava o Refis do Simples Nacional, aprovado pelo Congresso em dezembro de 2017.

Desta forma, por enquanto, as Micro e Pequenas Empresas ficam de fora do programa de refinanciamento de dívidas.

Vale ressaltar que no fim do ano passado, o Presidente da República havia sinalizado que aprovaria a proposta, inclusive com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, estipulando uma data para sanção.

A justificativa é que o Refis poderia violar a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas.

Mesmo assim, o presidente vai solicitar ao Ministério da Fazenda uma avaliação dos impactos econômicos para reformular o texto e aprová-lo.

Por outro lado, o Sebrae também se comprometeu a apresentar estudos, que serão conduzidos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). De acordo com o a pasta, o Refis do Simples Nacional abriria um rombo de R$ 7,8 bilhões nas contas públicas pelos próximos 15 anos.

Para a Fazenda, há “inconsistência técnica, na medida em que o Simples Nacional é um regime de tributação favorecida, e a inadimplência implica exclusão do regime, não sendo cabível, assim, a instituição do pretendido programa especial de regularização tributária com débitos apurados nos moldes do regime mais benéfico.”

Como a análise sobre a derrubada do veto ocorrerá somente após o fim do recesso parlamentar, ou seja, em fevereiro, o departamento jurídico e de relações institucionais da ABCFARMA orienta seus associados enquadrados no Simples Nacional a buscarem o apoio de seus contadores e procurarem a Receita Federal - quando for o caso, até o fim deste mês, a fim de negociarem o parcelamento de débitos tributários e, desta forma, continuarem no Simples Nacional.

Orientações

EMPRESAS QUE FORAM EXCLUÍDAS EM 31/12/2017 - EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2018

Tendo em vista as empresas que foram excluídas, e, que pretendem continuar no Simples Nacional, devem ADOTAR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

a) A primeira, regularizar os débitos e/ou pendências;

b) A segunda, efetuar novo pedido de opção no Portal do Simples Nacional.

As exclusões têm validade a partir de 01/01/2018. Portanto, caso a empresa excluída faça pesquisa no Portal do Simples Nacional, constará como “Não optante”.

A empresa poderá fazer novo pedido de opção pelo Simples Nacional até o dia 31/01/2018. Entretanto, terá que regularizar os débitos (por meio de pagamento ou parcelamento), para que o pedido venha a ser deferido.

REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS – DENTRO DO PRAZO DE OPÇÃO

Enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.

Parcelamento de débitos do Simples Nacional

O pedido de parcelamento pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, no serviço “Parcelamento – Simples Nacional” (CONVENCIONAL em até 60 meses).

O acesso ao Portal do Simples Nacional é feito com certificado digital ou código de acesso gerado no portal do Simples.

O acesso ao e-CAC é realizado por certificado digital ou código de acesso gerado no e-CAC.

O código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC da RFB, e vice-versa.

Outros Débitos fora do Simples Nacional

Devem ser pagos ou parcelados de acordo com as normas de cada ente federado e/ou seu sítio ou em processo administrativo pertinente.

Fonte: Receita Federal

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