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A justiça e o tratamento diferenciado para o micro e o pequeno
02 mar '16

Imagem: © sylv1rob1

Novamente converso com meus colegas empresários que prestigiam mensalmente a Revista ABCFARMA e mais uma vez destaco a importância de participar, acompanhar e, principalmente, não esperar que as mudanças ocorram naturalmente no comércio farmacêutico.

No mesmo dia em que estive presente na primeira Assembleia da ABCFARMA do ano, na qual um dos assuntos pautados foi justamente o avanço nas lutas pelos direitos das farmácias independentes com faturamento de micro e pequeno porte, defendendo o tratamento diferenciado, recebemos a notícia de que o ministro Dias Toffoli, no mesmo dia, 17/02/2016, decidira favoravelmente quanto ao tratamento diferenciado nas vendas realizadas pela internet por micro e pequenas empresas.

A decisão em questão não atinge nosso setor totalmente, por se tratar de um assunto que envolve o comércio eletrônico, mas é uma sinalização de que temos de nos unir para lutar pelo respeito a esse tratamento.

Nesse caso, o setor de comércio eletrônico foi beneficiado com base na capacidade, ou seja, o ministro Dias Toffoli considerou o porte das empresas e o direito garantido a essas empresas. Segundo definição legal, microempresas e empresas de pequeno porte são as que faturam até R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) em um período de doze meses. Decisão acertada do ministro.

Com essa decisão da Justiça, temos a convicção de que vale a pena buscar esse tratamento diferenciado no nosso setor. E nisso note-se que a concomitância entre a publicação da decisão do ministro do STF e a Assembleia da ABCFARMA não se resume à data. Na assembleia da ABCFARMA, com presença de empresas e sindicatos, discutimos o que se passa com nosso setor e a dificuldade da pequena empresa.

Temos como maior desafio, por exemplo, defender esse direito da micro e da pequena empresa na ANVISA, Ministério da Saúde e também junto ao Conselho Federal de Farmácia. Em relação a esse último, tomei conhecimento de que há ações em andamento para buscar a isenção da anuidade e para a fixação de multa por ausência do farmacêutico.

Mas também foi apresentada na Assembleia uma ação que beneficia todas as empresas e que discute a nossa participação nos conselhos de Farmácia. A ABCFARMA questiona justamente o fato de nossas empresas serem cobradas financeiramente pelos conselhos, sem nenhuma contrapartida, sem nenhuma forma de participação garantida. Detalhe é que sempre achei que não deveria pagar o Conselho, mas minha empresa sempre pagou. Vejo que a maioria dos meus colegas também acham a cobrança injusta. Por isso apoio essa iniciativa da ABCFARMA.

Também discutimos o que fazer perante a ANVISA a fim de que a agência comece a regular respeitando esse princípio. A Assembleia decidiu que acionaremos judicialmente a ANVISA, mas antes tentaremos uma reunião com a diretoria colegiada com essa pauta de diferenciação.

Uma coisa para a qual eu não havia atentado é o avanço das vendas online. Essa modalidade está agora regulada por meio de uma norma da ANVISA que liberou a venda às empresas que já estão no mercado. Mas observamos grupos de outros segmentos que entraram no comércio farmacêutico e já contam com volume de vendas considerável.

Se a ANVISA regulamentou essa prática, a ABCFARMA está correta em buscar que a agência regulamente o tratamento diferenciado – por exemplo, em relação à assistência farmacêutica. Não dá para sustentar economicamente três farmacêuticos para cada farmácia aberta, como querem os conselhos. Essa é uma sentença de morte para pequenas farmácias. Temos que achar uma solução viável.

Não acredito que os farmacêuticos serão contrários à modernização da assistência farmacêutica para atender a esse direito à diferenciação.

Todo empresário consciente sabe da importância de ter um farmacêutico preparado para ser o responsável técnico de sua empresa. Também sabemos que o salário pago a esses profissionais, em regra, não é ideal, mas não temos saída para melhorar esse panorama sem mudanças na atual exigência de assistência farmacêutica com presença física do profissional durante todo o horário de funcionamento da loja.

Hoje há uma concorrência desleal no quesito assistência farmacêutica, pois as redes com a mesma exigência e com os mesmos três farmacêuticos por loja atendem a um número de clientes muito maior. E isso já migrou para a internet também. Portanto, não temos muita saída, a não ser lutar pela diferenciação.

Finalizo esta minha conversa com vocês, colegas de varejo, alertando novamente para a importância de participar e, principalmente, cobrar as autoridades e políticos que, este ano, mais uma vez, pedirão nossos preciosos votos. Temos de ter consciência de que somos impactados pelas leis que esses políticos criam. Essa é a receita da nossa sobrevivência.

Por: Marcos de Souza

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