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A Regulação Econômica e Jurídica do Mercado Farmacêutico pela CMED/ Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
15 mar '18

Foto: © Syda Production

A CMED está prevista na Lei nº 10.742/03 como órgão técnico necessário à regulação do setor farmacêutico – justificando-se especialmente pelas complexidades do mercado de medicamentos. A atuação do referido órgão público é concentrada, principalmente, no controle de preços de medicamentos, propondo critérios de composição dos fatores presentes no modelo de teto de preços para o reajuste anual dos medicamentos.

Vale lembrar que a CMED também possui outras competências, dentre as quais merecem destaque: (1) Propor a adoção de legislações e regulamentações referentes à regulação econômica do mercado de medicamentos e opinar sobre regulamentações que envolvam a tributação de medicamentos (2) Monitorar o mercado de medicamentos, podendo requisitar informações em poder de pessoas jurídicas de direito público ou privado (3) Zelar pela proteção dos interesses do consumidor de medicamentos (4) Decidir sobre a aplicação de penalidades previstas na Lei 10.742/03 e na Lei 8.078/90, sem prejuízo das competências dos demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Ainda cabe à CMED investigar, preliminarmente, bem como processar e julgar administrativamente, as infrações praticadas contra atos normativos dela emanados, conforme previsto em lei.

Neste ponto, indagamos: você conhece a Orientação Interpretativa nº 8, de 21 de janeiro de 2017 da CMED?

Este ato normativo destaca obrigações e deveres impostos ao setor farmacêutico, que devem ser de conhecimento de todos aqueles que atuam na área. Vejamos:

- A obrigação dos laboratórios em dar ampla publicidade aos preços de seus medicamentos, por meio de publicações especializadas de grande circulação, não podendo esses preços serem superiores aos publicados pela CMED no sitio eletrônico da Anvisa.

- A obrigação das unidades de comércio varejista em manter à disposição dos consumidores e órgãos de defesa do consumidor as listas de preços de medicamentos, que devem ser mensalmente atualizadas.

Notem que o ato normativo é categórico ao afirmar que a ausência da lista de preços atualizada nas unidades de comércio varejista, a publicação de preços superiores aos permitidos, bem como a comercialização de medicamentos por preço superior ao divulgado em publicações especializadas de grande circulação são práticas consideradas abusivas e representam infração às normas de regulação, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003 e demais normativos da CMED, como a Resolução nº 1, de 10/03/2017, publicada mensalmente no anexo da Revista ABCFARMA. As penalidades para o descumprimento de atos emitidos pela Câmara estão previstas no Código de Defesa do Consumidor instituído pela Lei 8.078/1990. São multas que podem variar entre R$ 212 e R$ 3,2 milhões. Dito isto, é de bom alvitre lembrar que muitos invocam o erro de direito como meio de escusa à obrigatoriedade da lei – mas tal argumento dificilmente livrará o estabelecimento das consequências de sua inobservância.

Afinal, a obrigatoriedade da lei existe justamente para garantir a segurança jurídica e a estabilidade social. Isso se deve ao fato de que, se todos pudessem alegar o desconhecimento da lei em qualquer circunstância, criar-se-ia um verdadeiro caos jurídico. Seria o mesmo que não ter leis.

Portanto, não só conhecer como cumprir os atos normativos expedidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED é medida mais do que necessária para o legítimo exercício da atividade empresarial.

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