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Cadastro positivo. Mitos e Verdades
06 jul '18

Foto: © Picture-Factory

O Projeto de Lei Parlamentar (PLP) 441/2017 que determina a inclusão automática – sem a necessidade de adesão – dos consumidores ao banco de dados com informações sobre adimplência - o cumprimento de obrigações creditícias, conhecido como Cadastro Positivo - continua na pauta da Câmara dos Deputados, principalmente porque as mudanças propostas no texto-base dividem opiniões entre os parlamentares.

Dúvidas e questionamentos que também ocorrem por parte de entidades representativas da sociedade civil e consumidores. No entanto, nem toda informação sobre o tema procede – o que contribui para gerar desinformação. Para ajudar a elucidar certas confusões sobre o tema, a Boa Vista SCPC esclarece algumas questões que podem interessar aos profissionais de farmácia.

O consumidor estará automaticamente no Cadastro Positivo.

Verdade! O consumidor estará automaticamente incluso e, entre os seus direitos, destacam-se: acessar de forma gratuita suas informações detalhadas, inclusive pontuação de crédito (score) e histórico de pagamentos existente no banco de dados, além de poder abrir solicitação para correção de informações que foram levantadas incorretamente pelas fontes (credores), e cancelar ou reabrir seu cadastro.

Todos podem acessar minhas informações do Cadastro Positivo.

Mito! O seu score poderá ser acessado apenas por empresas que estejam avaliando a concessão de crédito ou transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro. De acordo com Pablo Nemirovsky, superintendente de Serviços ao Consumidor da Boa Vista SCPC, o histórico detalhado do tomador de crédito não estará disponível.

O Cadastro Positivo quebra o sigilo bancário e elimina a responsabilidade solidária.

Mito! O Cadastro Positivo não afeta o sigilo bancário e muito menos invade a privacidade dos dados do cadastrado. Para eliminar essa possibilidade, o texto-base do PLP recebeu um substitutivo. Na hipótese de vazamento de informações sobre o cadastrado, os envolvidos poderão ser punidos com reclusão de um a quatro anos e multa, conforme prevê a Lei Complementar 105 (Lei do Sigilo Bancário). Além disso, o Cadastro Positivo respeita todas as salvaguardas para o consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O Cadastro Positivo invade a privacidade dos dados dos consumidores.

Mito! Não há invasão de privacidade porque não há quebra de sigilo bancário com o Cadastro Positivo. A nova lei permite que os bancos, empresas de água, luz, telefone, varejo e outras, enviem informações apenas do comportamento de pagamento das operações de crédito dos serviços continuados (luz, água, telefonia fixa etc) e de telefonia móvel pós-paga. Os bancos não enviarão informações como saldo em conta corrente ou extrato bancário, dados de poupança ou investimentos, nem detalhes de compras feitas com cartões de crédito. Essas continuam devidamente protegidas pela Lei do Sigilo Bancário. Informações que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor e informações sensíveis, como as consideradas de origem social e étnica, à saúde, etc, não entram no Cadastro Positivo.

O Cadastro Positivo levará a uma situação discriminatória.

Mito! Segundo estudos do Banco Mundial, feitos em diferentes países dos cinco continentes, um dos principais benefícios do Cadastro Positivo é a inclusão no mercado do crédito. No Brasil, segundo o superintendente da Boa Vista SCPC, com o Cadastro Positivo funcionando plenamente, espera-se a inclusão de mais de 20 milhões de pessoas ao mercado de crédito. E pessoas que estão com o nome “sujo” não serão prejudicadas. Como explica Nemirovsky, quem está inadimplente já enfrenta dificuldade para conseguir crédito na praça, ou, quando consegue, obtém com juros muito mais altos. Logo, ao participar do Cadastro Positivo, pessoas com esse perfil poderão mostrar que pagam diversas contas em dia e que têm capacidade de retomar o controle das suas finanças – e, com esse comportamento, começar a construir um histórico de pagamento, retomando seu acesso ao crédito.

O Cadastro Positivo vai diminuir a assimetria das informações e aumentar competição entre os bancos.

Verdade! Com o Cadastro Positivo, haverá um aumento significativo do número de informações relacionadas ao comportamento de pagamento, o que contribuirá para a redução da assimetria de informações que existe hoje entre os credores. Com isso, haverá uma maior assertividade nas decisões de crédito e um maior número de empresas que podem concorrer com os grandes bancos para oferecer melhores condições ao consumidor ou às empresas. Os concedentes de crédito terão acesso a scores de crédito que consideram o histórico de pagamento de todos os consumidores e não apenas daqueles que hoje são seus clientes - o que irá contribuir para aumentar a competição entre os bancos, fintechs, varejistas e financeiras na busca por novos clientes, com taxas de juros mais atrativas para o consumidor.

As taxas de juros poderão diminuir com o Cadastro Positivo.

Verdade! A experiência mostra que, nos países onde o Cadastro Positivo foi introduzido, os juros e a inadimplência recuaram e a facilidade na obtenção de crédito aumentou. Os juros recuam porque o aumento da quantidade de informações sobre o consumidor reduz o risco nas operações de crédito, e os concedentes têm mais condições de distinguir entre bons e maus pagadores. Essa redução dos riscos ajuda a derrubar os spreads e, consequentemente, os juros. Além disso, o Cadastro Positivo aumenta a concorrência entre os bancos, pelo fato de que mais agentes, como, por exemplo, os bancos menores e as fintechs, terão acesso às informações que hoje são exclusivas dos grandes bancos.

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