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Carta aos associados - Baseado na publicação CMED/ANVISA de 23/08/2018
28 ago '18

RESOLUÇÃO CMED Nº 2, DE 16 DE ABRIL DE 2018 – PUBLICADA EM 23/08/2018, NA EDIÇÃO 163, SEÇÃO I, PÁGINA 5, DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED publicou no dia 23 de agosto 2018, na Edição 163, Seção I, Página 5, do Diário Oficial da União a Resolução nº 2, de 16 de abril de 2018, que disciplina o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam as normas reguladoras do mercado de medicamentos.

A Resolução tem por objetivo disciplinar os trâmites das investigações preliminares e do processo administrativo no âmbito da CMED, com destaque para a criação dos institutos da “Reparação Voluntária e Eficaz” e da “Reparação Posterior”, que possibilitam às empresas autuadas adotarem medidas para reparação dos prejuízos ou danos eventualmente causados.

O art. 5 define as infrações à regulação do mercado de medicamentos, merecendo destaque, para o setor varejista farmacêutico: (i) deixar de manter à disposição dos consumidores e dos órgãos de defesa do consumidor, as listas dos preços de medicamentos atualizadas, conforme disciplinado em norma da CMED; (ii) vender medicamento por preço superior ao limite máximo aplicável ao caso; (iii) vender medicamento sem definição de preço pela CMED, exceto nos casos de cumprimento de ação judicial durante o período entre o protocolo do documento informativo de preço e a decisão da CMED em primeira instância administrativa, bem como nos casos previstos em regulamentos específicos dessa Câmara; (iv) deixar as unidades do comércio varejista de observar os preços divulgados pelas detentoras de registro de medicamento em mídias especializadas de grande circulação; (v)comercializar medicamento por preço acima do máximo publicado nas mídias especializadas de grande circulação.

A resolução estabelece, ainda, critérios objetivos para fixação das penalidades de multa, bem como definição de circunstâncias atenuantes, agravantes e causa de aumento de multa.

Neste sentido, é de suma importância o conhecimento e observância do disciplinado na Resolução CMED n. 2 de 2018.

Reforçamos o compromisso da ABCFARMA para com os seus associados em garantir, através da lista de preços ABCFARMA e do seu corpo técnico jurídico e regulatório, segurança na estrita observância da nova norma da CMED.

Cordialmente,

Rafael Oliveira Espinhel
Consultor Jurídico da ABCFARMA

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