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Comunicado: a Lista de Preços da Revista ABCFARMA, é a mais confiável e respeitada pelo setor e orgãos públicos
19 jan '18

Foto: reprodução

A lista de preços de medicamentos da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED tem natureza meramente regulatória, não sendo em nenhuma hipótese referência de preços sugeridos e/ou praticados nas farmácias e drogarias do país.

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, órgão criado pela Lei nº 10.742/2003, editou a Resolução nº 1 de 2017 impondo aos fabricantes e titulares dos registros de medicamentos o dever de divulgar periodicamente a Lista de Preços Máximos ao Consumidor – PMC.

Art. 6º As empresas produtoras deverão dar ampla publicidade aos preços de seus medicamentos, por meio de publicações especializadas de grande circulação, não podendo ser superior aos preços publicados pela CMED no sítio eletrônico da ANVISA.

Art. 7º As unidades de comércio varejista deverão manter à disposição dos consumidores e dos órgãos de defesa do consumidor as listas de preços de medicamentos atualizadas, calculadas nos termos dessa Resolução.

Neste sentido, ressaltamos que a lista de preços de medicamentos da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, criada com base em pesquisas internacionais de preços, não são uma Proxy para preço médio de mercado e não foi criada para tal finalidade.

Tal entendimento, aliás, foi externado pela Secretaria Executiva da CMED, através da Orientação Interpretativa nº 2, de 21 de junho de 2017.

O setor varejista deve respeitar o PMC divulgado em publicações especializadas de grande circulação.

De acordo com a Lei nº 10.742, de 06 de outubro de 2003, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) tem por objetivos a adoção, implementação e coordenação de atividades relativas à regulação econômica do mercado de medicamentos, voltados a promover a assistência farmacêutica à população, por meio de mecanismos que estimulem a oferta e a competitividade do setor, devendo monitorar o merca do e zelar pelos interesses do consumidor de medicamentos.

Conforme estabelecido em regulamentação da CMED, as empresas detentoras de registro devem dar ampla publicidade aos preços de seus medicamentos, observados os descontos concedidos e a carga tributária de ICMS incidente nos estados, por meio de publicações especializadas de grande circulação, não podendo esses preços serem superiores aos publicados pela CMED no sitio eletrônico da Anvisa.

A Secretaria-Executiva da CMED (SCMED) monitora os preços divulgados em publicações especializadas de grande circulação, zelando para que esses preços sejam respeitados pelos diversos agentes da cadeia produtiva (produtores, importadores, distribuidores e comerciantes varejistas), não podendo, em hipótese alguma, ser superiores aos preços máximos autorizados pelo órgão.

Assim, os Preços Fábrica (PF) divulgados pela empresa detentora de registro nas publicações especializadas de grande circulação vinculam o Preço Máximo ao Consumidor (PMC) a ser praticado no comércio varejista e este, por sua vez, pode conceder descontos ao consumidor final.

A fim de dar transparência e publicidade aos preços máximos permitidos, as unidades de comércio varejista devem manter à disposição dos consumidores e órgãos de defesa do consumidor as listas de preços de medicamentos atualizadas.

Cabe ao consumidor, portanto, exigir a lista de preços nas farmácias e drogarias, a fim de verificar o preço máximo permitido para o medicamento que deseja adquirir, na alíquota de ICMS vigente no estado da federação em que se encontra, podendo inclusive escolher, entre as opções existentes no mercado, o medicamento mais barato, levando sempre em consideração a prescrição do seu médico.

A ausência da lista de preços atualizada nas unidades de comércio varejista, a publicação de preços superiores aos permitidos, bem como a comercialização de medicamentos por preço superior ao divulgado em publicações especializadas de grande circulação, são práticas consideradas abusivas e representam infração às normas de regulação, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei nº 10.742, de 06 de outubro de 2003 e demais normativos da CMED.

A supracitada orientação é clara ao confirmar que os preços publicados pela CMED não representam indicação, orientação ou sugestão de valores de mercado para a venda de medicamentos, sendo a lista de preços publicada pelas revistas especializadas de grande circulação, como a lista ABCFARMA tal atribuição.

Sendo a revista da ABCFARMA, sem sombra de dúvidas, a lista de preços mais confiável e respeitada pelo setor e pelos órgãos públicos.

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