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Juíza confirma liminar e Programa Farmácia Popular do Brasil não pode exigir Certidão de Regularidade Técnica das farmácias
10 nov '16

A Juíza Federal Daniele Maranhão Costa da 5ª Vara de Brasília-DF confirmou liminar obtida pela ABCFARMA no ano de 2014, reconhecendo agora por sentença que é ilegal exigir a Certidão de Regularidade Técnica – CRT para habilitação ou renovação do credenciamento no Programa Farmácia Popular – PFPB.

Mais uma forte decisão para afastar a pseudo-autoridade dos conselhos de farmácia sobre as empresas.

A ação principal contra o Conselho Federal de Farmácia ainda não foi sentenciada, mas deve seguir o mesmo desfecho em primeira instância.

Se a Justiça Federal reconhecer em definitivo a ilegalidade do documento Certidão de Regularidade Técnica, a ABCFARMA ingressará com Ação Civil Pública com pedido de dano moral coletivo e responsabilização pessoal dos gestores dos conselhos de farmácia, pois a entidade tem conhecimento do descumprimento das liminares por parte dos conselhos.

As festas com dinheiro público estão acabando no Brasil.

Clique aqui para fazer o download da decisão.

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