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Nota Pública: Sobre a possibilidade de supermercados comercializarem medicamentos isentos de prescrição (MIPs)
10 mai '18

Fotos: © BillionPhotos.com

Diante das notícias veiculadas no dia 07 maio de 2018, nos órgãos de imprensa de que o presidente da República Michel Temer manifestou intenção de analisar a possibilidade de supermercados comercializarem medicamentos isentos de prescrição (MIPs), a Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico - ABCFARMA, vem, por meio desta nota pública, esclarecer que:

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil, em seu art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e, em seu artigo 170, V, que a ordem econômica, tem por fim assegurar a todos existência digna, tendo como princípio a defesa do consumidor.

Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 4º, estipula que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (i) reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (ii) ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: e (iii) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

Assim, em respeito às aludidas legislações, a ABCFARMA defende que a dispensação de medicamentos, isentos de prescrição, deve ser entendida como um processo de atenção à saúde, sendo as farmácias o local adequado para a sua comercialização.

Afinal, como todos os medicamentos, os MIPs também oferecem riscos à saúde quando utilizados de forma inadequada e sem a orientação do profissional farmacêutico.

A política Nacional de Assistência Farmacêutica, aprovada pela Resolução nº 338/2004 do CNS (Conselho Nacional de Saúde), ressalta a importância da interação direta do farmacêutico com o usuário, visando uma farmacoterapia racional e a obtenção de resultados definidos e mensuráveis, voltados para a melhoria da qualidade de vida.

Permitir o acesso a medicamentos e sua dispensação em supermercados, registre-se, estabelecimentos que não têm como atividade principal a manipulação e/ou dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, induz e facilita a automedicação e, consequentemente, coloca em risco um dos propósitos precípuos da Política Nacional de Medicamentos, que é a promoção do uso racional dos medicamentos, conforme disposto na Portaria do Ministério da Saúde nº 3916/98.

É desconsiderar os dados publicados pelo Sistema Nacional de Informações Tóxico Farmacológico - FIOCRUZ, apontando que os medicamentos ocupam a primeira posição entre os três principais agentes causadores de intoxicações em seres humanos desde 1996.

É contribuir para o aumento destas estatísticas, desconsiderando os avanços já alcançados pela regulação sanitária brasileira.

A flexibilização da venda de remédios livres de prescrição em supermercados pode aumentar o número de casos de intoxicações medicamentosas; banalizar o consumo de remédios por meio de estratégias mercadológicas de ampliação de vendas; e construir, junto à opinião pública, a ideia de que os MIPs “não fazem mal em hipótese alguma e são inofensivos”, sendo desnecessária a assistência farmacêutica.

Por estas razões a ABCFARMA externa sua contrariedade em relação à possibilidade de supermercados comercializarem medicamentos isentos de prescrição (MIPs) porquanto estão em desacordo com as orientações da OMS; a Política Nacional de Medicamentos; e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, pois incentivam e induzem a automedicação, promovendo o uso irracional de medicamentos.

Além de colocar em cheque, ditames constitucionais que dispõem sobre o direito à saúde por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e a garantia, pela ordem econômica, de existência digna, tendo como princípio a defesa do consumidor.

Pedro Zidoi Sdoia - Presidente
Dr. Rafael Espinhel de Jesus - Advogado

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