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Programa Farmácia Popular do Brasil – Negociações com o Ministério da Saúde
03 jan '18

Foto: © Oleg Zhukov

É de conhecimento público que o Ministério da Saúde negocia com o setor farmacêutico o reajuste dos valores de referência dos medicamentos inclusos no Programa Farmácia Popular do Brasil.

Conquanto o Ministério da Saúde tenha manifestado que o PFPB não será extinto, a Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico - ABCFARMA, entidade representativa das farmácias e drogarias em âmbito nacional, expõe sua contrariedade quanto a possibilidade da diminuição dos valores pagos pelo Ministério da Saúde, visto que impactará, certamente, na continuidade das farmácias no programa, especialmente às microempresas e empresas de pequeno porte.

É importante frisar que estes estabelecimentos - microempresas e empresas de pequeno - em razão do menor volume de comercialização possuem limitações negociais com seus fornecedores, tornando mais dificultoso a manutenção de uma margem de lucro para operarem no PFPB, o que poderá refletir na capilaridade de assistência atingida pelo programa.

Esta situação coloca em contradição o próprio objetivo do programa de ampliar o acesso para um maior número de municípios, impactando, principalmente, as regiões mais carentes, onde as farmácias têm um papel de suma importância, sendo uma extensão das unidades básicas e dos postos de saúde pública.

A expansão do Programa pelo Governo Federal através do “Aqui Tem Farmácia Popular”, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 3.089/2009, proporcionou uma maior capilaridade e permitiu que o mesmo chegasse a mais lugares, garantindo a ampliação de acesso aos medicamentos essenciais, favorecendo, assim, a aquisição de medicamentos indicados no tratamento de doenças com maior prevalência na população.

A farmácia privada, ao credenciar-se ao PFPB, assume compromissos e responsabilidades que requerem gastos adicionais, sendo responsável por todo o processo de compra do medicamento; registro do fornecimento no sistema específico do Ministério da Saúde; realizar o registro, armazenamento e transferência da documentação do usuário do Programa; realizar a divulgação e atualização publicitária do PFPB, entre outros deveres especificados na legislação e no convênio firmado.

Custos de operacionalização que quando vistos sob a perspectiva das pequenas farmácias são ainda mais sensíveis a eventual redução do valor de referência dos medicamentos inseridos no PFPB.

Neste diapasão, insta salientar que o Ministério da Saúde ao encerrar as atividades das unidades próprias do PFPB justificou tal decisão em razão dos excessivos custos destas unidades. De acordo com o governo, dos gastos totais de R$100 milhões, apenas 20 milhões eram destinados a aquisição de medicamentos, sendo o restante absorvido pelos custos de logística.

Em estudo realizado pela Controladoria - Ge¬ral da União (CGU), em municípios de até 500 mil habitantes, constatou-se que a assis¬tência farmacêutica prestada pelo SUS apresentava problemas graves e recorren¬tes de ineficiência logística, com falhas nos controles, fraudes e desvios de recursos, acabando por comprometer a disponibilida¬de de medicamentos aos potenciais benefi¬ciários.

O que dizer então dos efeitos benéficos advindos com a implementação do PFPB nas farmácias privadas.

O Ministério da Saúde ao lançar o Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) 2011-2022, teve por escopo enfrentar e deter as doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), entre as quais a hipertensão arterial e o diabetes, além do acidente vascular cerebral, infarto, câncer e doenças respiratórias crônicas.

Sendo cediço que a hipertensão e diabetes são importantes fatores de risco para desenvolvimento e agravamento de doenças cardiovasculares. No Brasil, constituem a principal causa de morbidade e mortalidade, tendo elevado impacto econômico individual e para os sistemas de saúde.

Entre as estratégias previstas no Eixo III do Plano (Cuidado integral) está a de “Fortalecer o complexo produtivo da saúde para o enfretamento das DCNT”. Sendo que entre as ações para o cumprimento desta estratégia está em ampliar o acesso aos medicamentos essenciais para o enfrentamento das DCNT, por meio do Programa Farmácia Popular do Brasil.

E conforme se depreende pela análise dos dados divulgados pelo próprio Ministério da Saúde, a implementação do PFPB, como política de saúde, teve impacto positivo na gestão do Sistema Único de Saúde, porquanto contribuiu para a redução das despesas no sistema público de saúde, diminuindo o número de internações hospitalares em relação a complicações por hipertensão e diabetes, o que, obviamente, torna-se um elemento fundamental para que não haja a redução dos valores de referência dos medicamentos.

O Programa Farmácia Popular do Governo Federal é importante, como alternativa para melhorar o acesso da população aos medicamentos, entretanto, para que este Programa se torne mais efetivo, se faz necessário efetuar alguns ajustes estratégicos e operacionais para uma abrangência ainda maior, em termos de lista de medicamentos atendidos pelo Programa e maior capilaridade geográfica das farmácias entre as regiões brasileiras, o que, certamente, não se concretizará com a diminuição dos valores de referência pagos pelo Ministério da Saúde às farmácias credenciadas no programa.

Associação Brasileira do Comercio Farmacêutico - ABCFARMA

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