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Aplicação de vacinas é regulamentada em farmácias do município de São Paulo
08 nov '17

Foto: © .shock

Foi publicado, no dia 08 de novembro de 2017, no Diário Oficial Cidade de São Paulo, a Lei nº 16.739/2017.

Aludida lei tem por finalidade normatizar os serviços farmacêuticos a serem prestados em farmácias e drogarias do município de São Paulo, conforme consta na Lei Federal nº 13.021 de 11 de agosto de 2014.

De acordo com a lei municipal, as farmácias e drogarias ficam autorizadas à prestação dos seguintes serviços farmacêuticos:

i) aplicação de inalação ou nebulização;
ii) aplicação de medicamentos injetáveis, mediante apresentação de receita médica;
iii) acompanhamento farmacoterapêutico;
iv) medição e monitoramento da pressão arterial;
v) medição da temperatura corporal;
vi) medição e monitoramento da glicemia capilar;
vii) serviços de perfuração de lóbulos auricular, que deverão ser realizados mediante emprego de equipamento específico e material esterilizado, conforme normas vigentes;
viii) atenção farmacêutica, inclusive a domiciliar.

Segundo a lei, as farmácias e drogarias autorizadas a aplicação de medicamentos injetáveis poderão proceder à aplicação de vacinas, sob responsabilidade técnica do farmacêutico, que deverá garantir o adequado armazenamento, manuseio desse produto e informar mensalmente no Boletim Mensal de Doses Aplicadas ao Gestor do SUS.

Sendo que caberá à autoridade sanitária a concessão para autorização relativa à prestação dos serviços, mediante inspeção prévia, destinada à verificação do atendimento aos requisitos regulamentares, sem prejuízo das disposições contidas em normas específicas ou complementares.

Clique aqui para fazer o download da Lei na íntegra

Rafael Oliveira Espinhel - Assessor Jurídico da ABCFARMA

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