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Receita Federal simplifica restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI)
04 jul '17

Foto: © pfpgroup

Desde a sexta-feira (30), o contribuinte do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) tem a sua disposição uma sistemática simplificada de restituição de tributos federais. Pelo novo processo, o contribuinte que tenha efetuado pagamento indevido ou em valor maior do que o devido, referente aos tributos federais administrados diretamente no portal do Simples Nacional.

Com o pedido eletrônico, o procedimento de auditoria do crédito e do pagamento da restituição estará concluído em até 60 dias da data do pedido, para os casos regulares. Além da facilidade para o processo e agilização na auditoria dos créditos e o pagamento da restituição, o contribuinte ainda pode acompanhar o andamento do seu pedido diretamente no Portal do Simples Nacional.

A nova sistemática de restituição automatizada do Simples Nacional e do MEI evita a necessidade de o contribuinte deslocar-se uma unidade de atendimento para entregar o seu pedido de restituição. Também garante celeridade na restituição, o que atende diretrizes da Receita Federal para a simplificação e redução de tempos de processos.

A restituição automatizada do Simples Nacional e do MEI integra o projeto Empreender Mais Simples, convenio assinado entre a Receita Federal e o SEBRAE no início do ano, visando à melhoria do ambiente de negócios do País. A SEBRAE em 2017 e 2018 prevê o aperfeiçoamento e/ou criação de dez sistemas que diminuirão a complexidade e o tempo gasto no cumprimento das obrigações tributarias, previdenciárias, trabalhistas e de formalização.

Mais informações estarão disponíveis no Portal do Simples Nacional, onde serão publicados o Manual de Restituição do Simples Nacional e do MEI e o Perguntas e Respostas”.


Informações enviadas pelo Dr. Rafael Oliveira Espinhel no último dia 03, após a sua participação em reunião na ANVISA em Brasília.

Pedro Zidoi Sdoia
Presidente

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