notícias
Renovação no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular – Considerações do Ministério da Saúde acerca do ofício encaminhado pela ABCFARMA
16 nov '17

Foto: © bukhta79

Considerando o comunicado emitido pelo Ministério da Saúde dispondo que as farmácias credenciadas no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular deveriam realizar a renovação do credenciamento, para o ano de 2017, no período de 02/05/2017 até 31/07/2017.

Considerando os inúmeros os relatos de farmácias localizadas em diferentes Estados da Federação, com solicitações de auxílio e apoio à ABCFARMA, diante da inconsistência do Sistema Farmácia Popular – SIFAP, e da exigência pela Caixa Econômica Federal de documentos em desacordo com a legislação sanitária, ensejando na dificuldade e impossibilidade dos estabelecimentos credenciados no Programa Farmácia Popular realizarem a renovação.

A ABCFARMA, em observância aos seus fins estatutários, encaminhou ao Departamento de Assistência Farmacêutica – Coordenação do Programa Farmácia Popular do Brasil, ofício expondo as dificuldades que as farmácias enfrentam para a concretização da renovação no PFPB, requerendo, desta forma, um posicionamento do órgão federal quanto as questões suscitadas.

Um dos pontos abordados pela ABCFARMA foi a dificuldade que as farmácias enfrentam para a obtenção da renovação de sua licença sanitária, a despeito da formalização, dentro do prazo de revalidação, do pedido perante as Vigilância Sanitária, o que acaba refletindo na renovação do credenciamento destes estabelecimentos no PFPB.

Sobre a questão, a Coordenação do PFPP expôs que: “... nos casos em que eventualmente o estabelecimento farmacêutico tiver requerido a revalidação de sua licença no prazo de 120 (cento e vinte) dias antes do término da vigência, sem que a autoridade sanitária tenha decidido sobre o pedido antes do prazo de licença, no termos do artigo 22, parágrafo segundo, do Decreto nº 74.170/74, para fins de cumprimento dos requisitos previstos na norma regulamentadora do PFPB no tocante a renovação do credenciamento, o estabelecimento deverá apresentar o comprovante do requerimento, nos termos do referido artigo, bem como a negativa do órgão competente acerca da decisão respectiva, para fins de verificação da regularidade de eventual prorrogação”.

Portanto, conforme entendimento acima exposado, as farmácias que não tiverem dentro do prazo legal apreciado pela Vigilância Sanitária o seu pedido de revalidação da licença sanitária, para efeito de renovação do credenciamento no PFPB, poderão apresentar o pedido de protocolo perante o órgão sanitário à Caixa Econômica Federal.

Quanto a exigência para os associados da ABCFARMA da comprovação do farmacêutico responsável técnico com Certificado de Regularidade Técnica, válido e emitido pelo Conselho Regional de Farmácia, assim se manifestou a Coordenação do PFPB: “... informamos que, em virtude da decisão proferida nos autos do Mandando de Segurança nº 0030661-88-2014.01.3400, em trâmite na 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, os estabelecimentos associados à ABCFARMA estão desobrigados de apresentar o Certificado de Regularidade Técnica – CRT para a renovação do cadastro no âmbito do PFPB, para tanto basta suscitar a referida decisão e apresentar um documento à Caixa Econômica Federal que demonstre o vínculo associativo do estabelecimento com a ABCFARMA.”

Por derradeiro, impende informar que conquanto o prazo estabelecido pelo Ministério da Saúde para realização da renovação do credenciamento dos estabelecimentos junto ao PFPB, as farmácias poderão a qualquer tempo regularizar a sua situação mediante a realização dos procedimentos previstos visando sua continuidade no programa.

Para conhecimento dos senhores, clique aqui para visualizar o ofício resposta do Ministério da Saúde - Departamento de Assistência Farmacêutico / Coordenação do Programa Farmácia Popular do Brasil, colocando-nos à disposição para os esclarecimentos que se façam necessários.

Pedro Zidoi Sdoia - Presidente

Rafael Souza de Oliveira Espinhel de Jesus - Assessor Jurídico da ABCFARMA

+ NOTÍCIAS