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Renovação - Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular
05 mai '17

Foto: © rcfotostock

Informamos aos nossos associados que o período para renovação das farmácias credenciadas no Programa Farmácia Popular do Brasil– Aqui Tem Farmácia Popular iniciou-se em 05 de maio de 2017 com término em 31 de julho de 2017.

Para efetuar a renovação, o responsável legal da farmácia ou usuário(s) autorizado(s) deverão acessar o portal no endereço www.caixa.gov.br/farmaciapopular, acessar o Sistema Farmácia Popular - SIFAP com o Número de Identificação Social - NIS e senha do Cartão do Cidadão cadastrada na agência CAIXA, e providenciar a atualização do cadastro no referido portal (tanto da matriz quanto da filial, se for o caso) utilizando, na opção "Credenciamento", "Renovar Cadastro".

A farmácia que não possuir o número de identificação necessário ou não está conseguindo acessar o SIFAP, deverá se dirigir até a Agência CAIXA onde se encontra o cadastro da empresa e rever os procedimentos para acesso, devendo se atentar para a atualização dos seus dados cadastrais.

Em sequência, a farmácia receberá mensagem eletrônica informando a documentação que deverá ser apresentada na Agência CAIXA onde se encontra os documentos apresentados anteriormente, quando do primeiro credenciamento.

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Neste ponto, ressaltamos que a ABCFARMA obteve decisão judicial favorável desobrigando seus associados a apresentarem a Certidão de Regularidade Técnica para a renovação do credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil.

Em sentença proferida pela Juíza de Direito Daniele Maranhão Costa, nos autos do processo nº 0030661-88.2014.4.01.3400, em trâmite perante a 05ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, foi reconhecida a ilegalidade da exigência da Certidão de Regularidade Técnica aos associados da ABCFARMA, de modo que o aludido documento não pode ser condicionante para o processo de renovação.

A sentença poderá ser solicitada por associados/filiados da ABCFARMA, as empresas sócio-colaboradoras informarão a ABCFARMA que sua representada é participante da Ação obtida por esta entidade.

Essa sentença e a declaração serão enviadas através de e-mail ao destinatário.

Pedro Zidoi Sdoia
Presidente

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