notícias
Secretaria de Saúde do Paraná publica resolução afastando a obrigatoriedade da apresentação da Certidão de Regularidade Técnica para concessão e/ou renovação da licença sanitária e autorizando a dispensação de MIPs ao público pelo sistema de autoatendimento
16 jul '18

Foto: © lenets_tan

Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná a Resolução SESA nº 444/2018, alterando dispositivos da Resolução SESA nº 590/14, que estabelece a norma técnica para abertura, funcionamento, condições físicas, técnicas e sanitárias de farmácias e drogarias no Paraná.

O art. 1º da Resolução 444/18 altera o inciso III do art. 20 da Resolução SESA nº 590/14 que exigia a apresentação da Certidão de Regularidade Técnica emitida pelo CRF-PF para efeito de comprovação de habilitação legal do responsável técnico junto ao órgão de Vigilância Sanitária.

Com a nova redação da resolução, para demonstrar a habilitação legal do responsável técnico do estabelecimento, bastará que a farmácia apresente a carteira de identificação profissional farmacêutico que, nos termos da lei, prova não apenas a sua inscrição no respectivo Conselho Regional de Farmácia, mas também a sua habilitação para o exercício da profissão. (art. 19, da Lei Federal 3.820/60).

Foi alterado, também, o art. 32 da Resolução SESA nº 590/14 que vedava a dispensação de medicamentos ao público pelo sistema de autoatendimento.

A partir de agora os medicamentos isentos de prescrição (MIPs) poderão permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de autosserviço no estabelecimento, observadas as seguintes condições:

- A área destinada ao autosserviço deverá expor cartaz contendo a seguinte orientação: “MEDICAMENTOS PODEM CAUSAR EFEITOS INDESEJADOS. EVITE AUTOMEDICAÇÃO: INFORME-SE COM O FARMACÊUTICO”

- Os medicamentos isentos de prescrição e de mesmo princípio ativo devem permanecer organizados em um mesmo local e serem identificados ao usuário com a Denominação Comum Brasileira (DCB) do(s) princípio(s) ativo(s) ou, em sua falta, com a Denominação Comum Internacional (DCI), para a fácil identificação.

- Os medicamentos isentos de prescrição devem ser dispostos de forma separada dos demais produtos comercializados na área de autosserviço, em um único espaço específico, delimitado, de forma a permitir o controle da dispensação pelo farmacêutico.

- Fica autorizada uma única área/local de autosserviço dentro do estabelecimento.

Por fim, a Resolução SESA nº 444/2018 revogou o art. 65 da Resolução SESA nº 590/2014, que vedava às farmácias e drogaria prestarem serviços de: (i) recebimento de contras de qualquer natureza; (ii) venda de títulos de capitalização; (iii) jogos de loteria, entre outros jogos; e (iv) recebimento de depósitos bancários, saques bancários, assim como aberturas de contas.

Para obter a Resolução SESA nº 444/2018, clique aqui.

O Departamento Jurídico e de Relação Governamentais da ABCFARMA fica à disposição dos associados para esclarecimentos.

+ NOTÍCIAS