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Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Rio Grande do Norte obtém importante decisão judicial em face do Conselho de Farmácia do RN
05 jul '17

Foto: © Fotolia

A ação ajuizada pelo Sindicato tramitou perante a 04ª Vara Federal do Rio Grande do Norte e teve por escopo a obtenção de prestação jurisdicional para que o Conselho de Farmácia se abstivesse de exigir dos seus filiados a cobrança de taxas para expedição de certidões em valores acima do permitido na legislação; o recolhimento de taxas para interposição de recursos administrativos; anuidades das filiais das farmácias que estejam localizados no Estado do Rio Grande do Norte; e de condicionar a expedição da Certidão de Regularidade Técnica ao prévio pagamento de anuidades ou multas, juntamente com a apresentação da relação de farmacêuticos que forneçam assistência plena aos substituídos.

E sua sentença o magistrado destacou que: “As taxas devidas aos conselhos regionais que fiscalizam as categorias profissionais, por sua natureza tributária, devem ser fixadas por lei, no limite máximo já indicado na Lei n.º 6.994/82. No que concerne às filiais, a leitura da Lei n.º 6.994/82 informa que não podem ser cobradas anuidades quando situadas elas na mesma base territorial da matriz, sendo indevido o lançamento realizado pelo demandado. Da mesma forma, o depósito prévio para interposição de recurso administrativo”.

O juiz federal julgou procedente os pedidos formulados pelo Sindicato determinado que o Conselho Regional de Farmácia do RN se abstenha de realizar cobrança de taxas em valores acima dos estipulados na Lei n.º 6.994/82, para expedição de certidões; exigir taxas para o preparo de recursos administrativos; cobrar anuidades das filiais dos substituídos que estejam dentro do território do Estado do Rio Grande do Norte, bem como deixe de condicionar a expedição de Certificados de Regularidade ao prévio pagamento de anuidades ou multas impostas e a obrigatoriedade de farmacêuticos nas farmácias e drogarias em tempo integral.

Clique aqui para fazer o download da Sentença

Rafael Oliveira Espinhel
Assessor Jurídico ABCFARMA

Pedro Zidoi Sdoia
Presidente

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