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Sob o império das leis
15 mar '18

Foto: © Fotolia

Desde que nosso país passou a contar com um sistema de farmácias e drogarias para o atendimento em todas as cidades brasileiras, novas leis regulamentando o setor foram sendo colocadas em prática.

Citarei algumas leis que mudaram o funcionamento de farmácias e, posteriormente, drogarias. No ano de 1960, a Lei nº 3820 criou o Conselho Federal e os Regionais de Farmácia, que, por causa desse nome, inadvertidamente não distinguiram a empresa (a farmácia) dos profissionais que exercem a atividade regulada pelos conselhos (o farmacêutico).

Ultimamente, a Justiça se encarregou de solucionar o impasse, determinando as fiscalizações dos conselhos e da Anvisa.

No ano de 1973, o Congresso Nacional aprovou a Lei n° 5991, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.

Essa Lei tratou de regulamentar o comércio farmacêutico, a assistência e a responsabilidade técnica, o licenciamento, a fiscalização e, por fim, disposições finais e transitórias, quando foi criado o termo drogarias.

Essa foi uma medida necessária, porque os médicos não mais estavam prescrevendo fórmulas magistrais, mas somente produtos industrializados. E as farmácias, para serem licenciadas, eram obrigadas a manter o laboratório para manipulação, mesmo não funcionando.

No ano de 2014, foi aprovada a Lei 13021, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

O fato é que, por sua própria natureza, todas as leis sempre trazem discórdia entre os entes por elas alcançados.

Fomos contrários à aprovação dessa Lei 13.021 – que, a nosso ver, desrespeita a Lei Complementar n° 123, de 14 de Dezembro de 2006, que em seu Art. 1º determina:

“Art. 1 - Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:”

Como já escrevi, não existem leis perfeitas, sempre há quem discorde, mas é preciso analisar seus aspectos positivos.

Transitava no Congresso Nacional um Projeto de Lei pelo qual o relator havia desfigurado o projeto inicial - e o relatório poderia ser votado a qualquer momento. Ao fim, a Lei 13.021 de 2014 acabou com o monstrengo que era um perigo permanente para o setor varejista de medicamentos.

Temos que analisar o que de bom a Lei 13.021 produziu. Estabeleceu, no Art. 7: “Poderão as farmácias de qualquer natureza dispor, para atendimento imediato à população, de medicamentos, vacinas e soros que atendam o perfil epidemiológico de sua região demográfica”.

Pelo exposto, a ANVISA precisou editar normas reguladoras, autorizando as farmácias e drogarias a aumentar a gama de produtos e serviços que os profissionais responsáveis podem dispensar a seus clientes. Existe uma velha expressão que diz “do couro se fazem as correias”.

É o caso.

Pedro Zidoi Sdoia
Presidente

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